Lei nº 5.352, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5352
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.301, DE 30/12/2017.
Indexação
Observação
Limite de Abertura de Crédito Suplementar 25%(vinte e cinco por cento). Mensagem nº 012/17.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.301, de 30 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica