Lei nº 833, de 26 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
833
Ano
1967
Data
26/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROIBIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE LUBRIFICAÇÃO,LAVAGEM, ABASTECIMENTO E OFICINAS DE LANTERNAGEM PARA VEÍCULOS.
Indexação
Observação
Regulamentada pelos Decretos nºs 10738, de 15/03/2007 e 10792, de 26/06/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.408, de 15 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica