Lei nº 2.976, de 04 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2976
Ano
1993
Data
04/11/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.412 DE 22.12.1976. (FIXA NORMAS DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO - PEDI)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.412, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica