Lei nº 5.375, de 18 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5375
Ano
2017
Data
18/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.347, DE 30/05/2017. REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Observação
REVOGADA pela Lei Municipal nº 5.383, de 01/09/2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.347, de 30 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica