Lei nº 5.436, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5436
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Lei suspensa pelo Decreto nº 17.457, de 17/11/2022, até julgamento pelo TJERJ.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Lei suspensa pelo Decreto nº 17.457, de 17/11/2022, até julgamento pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 5.615, de 05/07/2019.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.615, de 05 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica