Lei nº 651, de 01 de junho de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
651
Ano
1965
Data
01/06/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 251 DA DELIBERAÇÃO Nº 539.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Vereador Luiz da Fonseca Guimarães
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 539, de 30 de dezembro de 1963
Anexos Norma Jurídica