Lei nº 6.812, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6812
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica