Ato nº 12.557, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
12557
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga, por mais 180 dias, a partir de 21 de abril do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao processo nº E-07/002.002.01380/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Resolução nº 5.395, de 13 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica