Ato nº 12.448, de 09 de dezembro de 2025

Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 25/04/2025, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao pátio de escória da CSN no bairro Volta Grande IV.