Decreto nº 19.659, de 08 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19659
Ano
2025
Data
08/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários estabelecido na Lei Municipal 6.693/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.693, de 16 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica