Lei nº 5.437, de 15 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5437
Ano
2017
Data
15/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º,9º E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.845, DE 16/12/2011, COM A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº5.154, DE 30/06/2015. - CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.845, de 16 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica