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Institui no Município de Volta Redonda o Programa de Campanha Educativa para a segurança de ciclistas e motociclistas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de reconhecimento biométrico e facial no Estádio Municipal General Sylvio Raulino de Oliveira, interligado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP, com a finalidade de garantir a segurança dos torcedores, prevenir a violência e coibir a prática de ilícitos e dá outras providências.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR a implantar sistema alternativo de cobrança imediata de débitos, por meio eletrônico ou outros meios disponíveis, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço essencial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração de publicidade em mobiliário urbano e espaços públicos no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 1-A da Lei Municipal n.º 2.321 de 30 de junho de 1988, para inclusão da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, nos termos da Lei Federal n.º 15.176 de 23 de julho de 2025, no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas no exercício da competência municipal, em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Volta Redonda, observada a legislação vigente.

Denomina - se João Ernesto da Silva a rua próxima a Rua Grande Oriente nº 541, bairro Belmonte.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca no Município de Volta Redonda - RJ.

Denomina Quadra Poliesportiva Jorge Luiz Ribas (Jorjão) a quadra localizada na Praça Accacio Gonçalves Filgueiras Filho, na rua Cristóvão Colombo, bairro Jardim Amália, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por sistema de captação de imagens nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos e dá outras providências.

Denomina de "Ubirajara de Oliveira Vaz", a Rua Quinhentos e Trinta e Cinco, CEP 27215-450, localizada no Jardim Paraíba, no Município de Volta Redonda/RJ.

Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município de Volta Redonda;.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar poda, corte, retirada e supressão de árvores em áreas particulares, mediante regulamentação específica.

Dispõe sobre a exigência de estudo de impacto de mobilidade - EIM para empreendimentos classificados como polos geradores de tráfego no Município de Volta Redonda, estabelece parâmetros técnicos para estimativa de geração de viagens e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a previsão de áreas destinadas a embarque e desembarque de passageiros em grandes empreendimentos classificados como polos geradores de tráfego no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Digitalização de Defesa do Consumidor e cria o sistema "Procon Digital VR", no âmbito do Município de Volta Redonda, com integração à plataforma federal Consumidor.gov.br, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público no Município de Volta Redonda.

Concede desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cujos proprietários possuam familiar "Pessoa com Deficiência" residente no imóvel, no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação quinzenal da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias municipais no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de sistema de pagamento por cartão de débito, crédito e aproximação no ônibus do transporte coletivo do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a criação de salas de ensino e regulação para atendimento educacional especializado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino e dá outras providências.

Autoriza, no Município de Volta Redonda, o sepultamento de animais domésticos de estimação em Jazigos Familiares próprios nos Cemitérios Públicos e Privados e dá outras providências.

Dispõe sobre implementação de semáforos inteligentes no Município de Volta Redonda-RJ e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Paralela à linha férrea, com saída para a Rua Lateral, no Bairro Santo Agostinho, no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de campanhas de arrecadação de alimentos por promotores de eventos que utilizam espaços ou equipamentos públicos no âmbito do Município de Volta Redonda, estabelece metas mínimas de arrecadação, e dá outras providências.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 42280, de 22 de março de 2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Município de Volta Redonda garantirem condições mínimas de dignidade aos seus trabalhadores, mediante disponibilização de banheiro, água potável e espaços adequados para alimentação, e dá outras providências.

Institui normas para o plantio de árvores sobre redes de energia elétrica e cria o programa municipal de arborização urbana "Árvore Certa no Lugar Certo" no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a denominação do Posto Odontológico localizado anexo ao Posto de Saúde do Bairro Açude I e dá outras providências.

Autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e substaâncias posteriormente incorporadas na Rede Municipal de Saúde de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do sistema complementar de monitoramento inteligente e comunicação em tempo real (reconhecimento facial) nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Tomba o Clube Náutico Recreativo Santa Cecília como Patrimônio Histórico, Cultural, Esportivo e Social do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de meios de pagamento via Pix no sistema de transporte coletivo urbano no Município de Volta Redonda, e dá outras providências

Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o "Diploma Berenice Piana", destinado a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacam na defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Denomina Rua "Avelino de Freitas (Bode)" a Rua Seis, CEP 27279010, localizada no Bairro Belo Horizonte, no Município de Volta Redonda.

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Censo Municipal de Inclusão Educacional para avaliação da qualidade do atendimento aos estudantes neurodivergentes e pessoas com deficiência no município e dá outras providências.

Institui o programa "Melhor Idade em Movimento" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de vendedores e compradores de fios de energia, sucatas e materiais recicláveis (Ferro-Velho), bem como a comprovação da procedência dos materiais no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Líder Religioso no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do Município de Volta Redonda, aos profissionais da segurança pública ativos e inativos, e dá outras providências.

Denomina Rua "Antônio Zacarias Filho", a Rua 7, CEP 27280-420, localizada no Bairro Vale Verde, no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte para Pessoas em Tratamento Continuo no Município de Volta Redonda.

Institui o Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica Doméstica e Família contra a Mulher na rede municipal de ensino do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito por doação de sangue ou medula óssea no Banco de Sangue Municipal de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Dia do Empreendedor e a Medalha de Mérito Empresarial Antônio Cardoso no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades às empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Volta Redonda que descumprem obrigações assumidas em contratos oriundos de processos licitatórios.