Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/03/2026 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 05/03/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |