Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguardando parecer | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Plenário - P
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação