Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 173 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_-_projeto_de_lei_no_173.2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/11/2025 | parecer_juridico_n.193.25_-_projeto_de_lei_no_173.25.pdf |