Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 08/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 173 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo
Data
08/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral