Tramitações (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Expediente - DEx | Aguardando 1ª votação |
| 05/12/2025 | Comissões Permanentes - CP | Divisão de Expediente - DEx | Para prosseguimento |
| 25/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Comissões Permanentes - CP | Encaminhado Parecer Jurídico |
| 05/09/2025 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 05/09/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |