Projeto de Lei nº 164 de 2025 | Encaminhado Parecer Jurídico | 25/11/2025 (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões Permanentes - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação