Documentos Acessórios (Mensagem nº 66 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 17/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | brn30055cb0a590_066502.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 17/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | brn30055cb0a590_066502.pdf |