Redação Final - Redação Final de 17/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral