Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 49/2025 | Parecer Jurídico | 23/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._49.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº 49/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_49.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 49/2025 | Parecer Legislativo | 02/06/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | _pl_no_49.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orca.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_no_049.2025_-_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| 1ª votação | Votação | 27/08/2025 | 1a_votacao_pl_no_049.2025.pdf |