Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 49/2025 de 23/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 49/2025
Data
23/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral