Tramitações (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Comissões Permanentes - CP | Proposição distribuída às comissões |
| 12/12/2024 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 12/12/2024 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |