Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 164/2024 | Parecer Jurídico | 18/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_164.24.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 20/02/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_financas.pdf |