Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 164/2024 de 18/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 164/2024
Data
18/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral