Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 159 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª | Votação | 14/05/2025 | 1a_e_2avotacao.pdf | |
| Parecer CCJR, CFFTCO e CC | Parecer Legislativo | 14/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Cultura | pareceres_2.pdf |