Documentos Acessórios (Mensagem nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 05/25 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | msg_05.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Mensagem Nº 05/25 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | msg_05.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcament.pdf |
| Mensagem Nº 05/25 | Parecer Jurídico | 23/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._05.2025_msg.pdf |
| 1ª votação | Votação | 23/06/2025 | 1_a_votacao_msg_05.25.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 03/12/2025 | 2o_votacao_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_005.2025.pdf |