Parecer Legislativo - Mensagem Nº 05/25 de 23/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Mensagem Nº 05/25
Data
23/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral