Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 151 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 12/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres.pdf |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |
| 1ª , 2ª e Veto | Votação | 17/03/2025 | votacoes.pdf |