Projeto de Lei nº 151 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
151
Data de Apresentação
08/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV).
Indexação
Observação