Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 267 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 27/08/2024 | votacao_pl_267.2023.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 27/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_pl_267.2023_2.pdf |
| Parecer CDMA | Parecer Legislativo | 27/08/2024 | Comissão de Defesa do Meio Ambiente | meio_ambiente_pl_267.2023.pdf |
| 2ª Votação | Votação | 10/09/2024 | 2a_votacao.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 24/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |