Parecer Legislativo - Parecer ao Veto - CCJR de 24/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 267 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao Veto - CCJR
Data
24/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral