Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CICAP | Parecer Legislativo | 10/03/2025 | Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária | industria.pdf |
| Projeto de Lei nº 03/2025 | Parecer Jurídico | 18/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._003.2025_2.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 24/03/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 15/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSPDC | Parecer Legislativo | 15/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil | seguranca.pdf |
| 1ª votação | Votação | 15/05/2025 | 1a_votacao_2_2.pdf |