Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 15/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral