Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 139 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 21/10/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| CCJR e CCC | Parecer Legislativo | 08/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura | pareceres.pdf |