Parecer Legislativo - CCJR e CCC de 08/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura (Projeto de Lei nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CCJR e CCC
Data
08/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral