Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 62/2024 | Parecer Jurídico | 15/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_069.2024_-_projeto_de_lei_no__062.2024_2.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |