Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 62/2024 de 15/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 62/2024
Data
15/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação