Documentos Acessórios (Mensagem nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 a 76 | Emenda | 19/11/2024 | emendas.pdf | |
| CCJR | Parecer Legislativo | 19/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecerjustica_removed.pdf |
| CFFTCO | Parecer Legislativo | 19/11/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Emendas | Parecer Legislativo | 19/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | parecer_as_emendas.pdf |
| Veto Parcial | Parecer Legislativo | 24/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_veto.pdf |
| Veto Parcial | Votação | 24/02/2025 | votacao_veto.pdf |