Parecer Legislativo - Veto Parcial de 24/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Veto Parcial
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral