Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 255 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 17/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | parecer_cseas.pdf |
| 1º votação | Votação | 06/05/2025 | votacao_pl_2552023.pdf | |
| Projeto de Lei nº 255/2023 | Parecer Jurídico | 06/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._255.2023.pdf |
| 2 ª votação | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | 2_a_votacao_pl_255.23.pdf |