Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 255/2023 de 06/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 255 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 255/2023
Data
06/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral