Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CICAP | Parecer Legislativo | 29/08/2024 | Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária | parecer.pdf |
| Parecer ao Veto | Parecer Legislativo | 07/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 07/03/2025 | 1a_e_2a_votacoes.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 07/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 07/03/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |