Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 07/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 129 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
07/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral