Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres_2.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 15/04/2025 | votacoes.pdf |