Parecer Legislativo - Parecer CCJR e CFFTCO de 07/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento (Projeto de Lei nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR e CFFTCO
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral