Documentos Acessórios (Substitutivo nº 90 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CDDPNEI | Parecer Legislativo | 23/08/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | parecer_cddpnei.pdf |
| Parecer CDM | Parecer Legislativo | 11/09/2024 | Comissão dos Direitos da Mulher | parecer_cdm.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr.pdf |
| Veto Total | Votação | 03/06/2025 | votacao_unica_-_veto_total_ao_pl_90.2024.pdf | |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_-_pl_90.2024.pdf |