Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 115/2024 | Parecer Jurídico | 14/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_140.2024_-_projeto_de_lei_no__115.2024.pdf |
| Projeto de Lei nº 115/2024 | Parecer Legislativo | 15/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_115.2024_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orc.pdf |