Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 115/2024 de 14/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 115/2024
Data
14/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação