Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª votações | Votação | 26/11/2024 | 1a_e_2a_votacoes.pdf | |
| Pareceres CCJR, CFFTCO e CC | Parecer Legislativo | 27/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Cultura | pareceres.pdf |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 25/02/2025 | parecer.pdf |